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Legislação

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Código de Nüremberg – 1947

Declaração de Helsinque 2013

Boas Práticas Clínicas: Documento das Américas de 2005

Instrução Normativa n°4 de 2009 Anvisa

Normativa n°21 de 02 de Outubro de 2017

Normativa n°190 de 03 de Outubro de 2017

Normativa n°20 de 2017 de Medicamentos Anvisa.pdf

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n°10 de 20 de fevereiro de 2015

Resolução n°466 de 12 de dezembro de 2012

Good Practice clinical – R2_Adendo_Inglês_2016

RESOLUÇÃO Nº 510, DE 07 DE ABRIL DE 2016

RDC Nº 214, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018